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Canal oficial para acesso à informação e manifestações de ouvidoria

e-SIC
Solicitações de Informação - Lei 12.527/2011
Ouvidoria
Manifestações - Denúncias, Elogios, Sugestões
e-SIC - Acesso à Informação

Solicite informações públicas a órgãos governamentais, acompanhe pedidos e interponha recursos conforme a Lei de Acesso à Informação.


  • ✓ Pedidos de informação
  • ✓ Acompanhamento de protocolos
  • ✓ Interposição de recursos
Ouvidoria

Canal para manifestações de cidadãos sobre serviços públicos.


Denúncia Elogio Sugestão Reclamação Simplifique Solicitação

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso à informação pública, sem necessidade de justificativa.

Prazos Legais

Prazo máximo de 20 dias para resposta, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.

Lei das Ouvidorias

Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

Documentos Oficiais:

DECRETO Nº 399/2026, DE 17 DE SETEMTRO DE 2026.

“Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Antônio Gonçalves, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá outras providencias.”.

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